Orientação jurídica para quem enfrenta planos de saúde, bancos e o INSS.

Desde a Lei 14.454/2022, tratamentos que não estão no rol da ANS podem ser cobertos. Em 2025, ao julgar a ADI 7.265, o STF definiu os requisitos: prescrição do médico que acompanha o paciente, ausência de negativa expressa da ANS e de alternativa adequada já prevista no rol, eficácia e segurança comprovadas por evidência científica e registro na Anvisa.

Na prática, o documento mais importante é um relatório médico detalhado, que explique por que as opções do rol não servem para aquele paciente.

Em março de 2026, a Segunda Seção do STJ fixou que é abusiva a limitação do número de sessões de terapias multidisciplinares prescritas a pacientes com Transtorno do Espectro Autista.

Como a tese foi fixada em recurso repetitivo, ela orienta os julgamentos de todos os tribunais. Se a terapia foi prescrita, a operadora não pode impor um teto de sessões.

Nos contratos firmados a partir de 2004, a ANS prevê dez faixas etárias, a última aos 59 anos. O valor da última faixa não pode passar de seis vezes o da primeira, e a variação acumulada entre a 7ª e a 10ª faixa não pode ser maior que a acumulada entre a 1ª e a 7ª. A partir dos 60 anos, o Estatuto da Pessoa Idosa proíbe reajuste apenas em razão da idade.

O STJ admite o reajuste por faixa etária quando há previsão no contrato, respeito às normas da ANS e percentuais com base atuarial, que não onerem excessivamente o consumidor nem discriminem o idoso. O mesmo entendimento vale para os planos coletivos. Aumentos muito altos na faixa dos 59 anos merecem análise do contrato.

É comum contratar um plano “empresarial” por meio de um CNPJ, inclusive de MEI, só para o titular e a família. Nesses contratos, o reajuste anual não segue o teto que a ANS fixa para os planos individuais e costuma ser bem mais alto.

O STJ tem entendido que contratos coletivos atípicos, com número ínfimo de participantes, podem ser tratados como planos individuais ou familiares. Em 2026, manteve decisão que aplicou os índices da ANS a um contrato com cinco beneficiários e determinou a devolução do que foi pago a mais nos três anos anteriores à ação.

Na alienação fiduciária, o imóvel fica em garantia do banco e pode ir a leilão sem processo judicial quando as parcelas atrasam. A lei, porém, exige que o devedor seja comunicado das datas, horários e locais dos leilões.

Em 2026, o STJ anulou leilões porque o banco não comprovou que a devedora teve ciência efetiva das datas. Quanto antes o caso for analisado, maiores as alternativas: depois da arrematação, reverter fica mais difícil.

O Mecanismo Especial de Devolução (MED), do Banco Central, permite pedir pelo aplicativo do banco o bloqueio e a devolução de valores enviados por Pix em golpes. Quanto mais rápido o pedido, maior a chance de o dinheiro ainda estar nas contas de destino.

Além disso, os bancos respondem objetivamente por fraudes de terceiros em operações bancárias. O STJ tem reforçado o dever de identificar transações que fogem do perfil do cliente.

O Benefício de Prestação Continuada é pago à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que não tenham meios de se manter. A lei usa como referência a renda familiar por pessoa de até 1/4 do salário mínimo, e a inscrição no CadÚnico é exigida.

O STF já reconheceu que o critério de 1/4 não é absoluto: a situação de vulnerabilidade pode ser demonstrada por outros elementos, como gastos com saúde e as condições da família.

Contra a decisão do INSS cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, no prazo de 30 dias a partir da ciência. Também é possível levar o caso à Justiça Federal; causas de até 60 salários mínimos tramitam nos Juizados Especiais Federais.

Antes de qualquer passo, guarde a carta de indeferimento e reúna laudos, carteira de trabalho, CNIS e demais documentos que comprovem o direito.